CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO I — Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 174 da Constituição Federal

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Entenda o Art. 174

O Estado atua como agente normativo e regulador da economia, exercendo fiscalização, incentivo e planejamento. O planejamento econômico é determinante para o setor público, mas apenas indicativo para o setor privado. Além disso, o Estado apoia o cooperativismo e favorece a organização da atividade garimpeira em cooperativas, que possuem prioridade na pesquisa e lavra de minerais garimpáveis onde já atuam.

O que mais cai na prova

O planejamento econômico do Estado é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
O Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.
A organização da atividade garimpeira deve ser favorecida em cooperativas, respeitando a proteção ambiental e a promoção social.
As cooperativas de garimpeiros têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra nas áreas onde atuam.

Pegadinha comum

A banca tenta inverter o planejamento, afirmando que ele é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público, quando na verdade é exatamente o oposto.

Na prática

O governo federal elabora um plano de investimentos que obriga os órgãos públicos a seguirem metas rígidas, enquanto as empresas privadas recebem apenas orientações e diretrizes facultativas sobre o mesmo plano.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 174

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 24 · Câmara Municipal de Parauapebas/PA 2022 — Agente de Polícia Legislativa

Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.