CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO I — Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
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Todos os entes federativos têm o dever de garantir tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Esse tratamento visa incentivar tais negócios por meio da simplificação, redução ou eliminação de exigências legais. As facilidades aplicam-se expressamente às áreas administrativa, tributária, previdenciária e creditícia, sempre nos termos da lei.
A banca costuma afirmar que o tratamento diferenciado compete unicamente à União ou que a simplificação abrange apenas obrigações tributárias, ignorando as esferas administrativa, previdenciária e creditícia.
Um Município edita lei própria que simplifica os trâmites administrativos e reduz taxas de fiscalização para a abertura de microempresas locais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
