CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO I — Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
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Se uma autoridade estrangeira solicitar documentos ou dados comerciais a quem mora ou está sediado no Brasil, a entrega não pode ser direta. O cumprimento dessa requisição depende obrigatoriamente de autorização do Poder competente no Brasil. Essa medida garante o controle soberano do Estado sobre informações comerciais situadas em seu território.
A banca costuma afirmar que o envio é direto e irrestrito por cooperação internacional, ou que a exigência de autorização prévia só vale para requisições do Judiciário estrangeiro, ignorando as de autoridades administrativas.
Um juiz de outro país solicita balanços fiscais sigilosos diretamente a uma empresa sediada no Brasil, mas ela só pode fornecer esses dados após a devida autorização do Poder competente brasileiro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
