Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS › CAPÍTULO I — DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.243, de 28/10/2025, publicada no DOU de 29/10/2025, em vigor 120 dias após a publicação)
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O poder público deve oferecer assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas decorrentes de drogas, e promover campanhas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
Dizer que a prevenção se limita às drogas ilícitas.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
