Art. 27 da Lei 10.826/2003
Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. (Vide ADI nº 6.119/2019)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 27
Cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto as adquiridas pelos próprios Comandos Militares.
O que mais cai na prova
- Autorização excepcional do Comando do Exército.
- Armas de uso restrito.
- Não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
Pegadinha comum
Dizer que a autorização de compra de arma de uso restrito é da Polícia Federal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 27
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
