Art. 31 da Lei 10.826/2003
1Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
Lei 10.826/2003 · CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 31
Proprietários de armas adquiridas regularmente podem, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização.
O que mais cai na prova
- Entrega à Polícia Federal a qualquer tempo.
- Mediante recibo e indenização.
Pegadinha comum
Dizer que a entrega só é possível em campanhas com prazo determinado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 31
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 51 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
