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Lei 11.343/2006 · TÍTULO IV — DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES

Art. 45 da Lei 11.343/2006

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É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Entenda o Art. 45

É isento de pena, em qualquer infração penal, o agente que, por dependência de droga ou sob seu efeito por caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Na absolvição, o juiz pode encaminhá-lo a tratamento médico.

O que mais cai na prova

  • Inimputabilidade por dependência ou intoxicação involuntária.
  • Vale para qualquer infração penal, não só as de drogas.
  • Uso voluntário de droga não isenta de pena (actio libera in causa).
  • Absolvição imprópria com possível tratamento médico.
Pegadinha comum

Dizer que quem usou droga voluntariamente e ficou incapaz é isento de pena.

Na prática

A pessoa que, sem saber, ingere bebida com droga colocada por terceiro e, totalmente incapaz, quebra um objeto alheio é isenta de pena.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 45

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 50 · Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2023 — Soldado — prova anulada (reaplicada depois)
  • Questão 97 · Polícia Federal/BR 2009 — Agente de Polícia Federal
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.