Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
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O artigo estabelece os limites para que a Administração Pública altere unilateralmente o contrato, obrigando o contratado a aceitar mudanças. Em regra, o limite para acréscimos ou supressões é de 25% do valor inicial atualizado. Contudo, se o objeto for reforma de edifício ou equipamento, o limite para acréscimos sobe para 50%.
A banca costuma trocar o limite de 50% de acréscimo para reformas por 25%, ou afirmar que o limite de 50% também se aplica para supressões, o que é falso.
Em um contrato de reforma de uma delegacia, a Administração percebe a necessidade de ampliar a obra e solicita um acréscimo de 40% no valor inicial; como se trata de reforma, o contratado é obrigado a aceitar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
