Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
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Este artigo proíbe que o contratado se beneficie de aditamentos contratuais para reduzir a diferença percentual entre o valor que ele ofertou e o preço de referência da administração. O objetivo é evitar que o desconto oferecido na licitação seja anulado por alterações posteriores na planilha orçamentária.
A banca costuma afirmar que a regra se aplica a qualquer tipo de contrato administrativo, quando na verdade o artigo é restrito a obras e serviços de engenharia.
Se uma empresa venceu uma licitação de engenharia com 10% de desconto sobre o preço de referência, ela não pode realizar um aditivo na planilha que faça esse desconto cair para 5%.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
