Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
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O artigo estabelece que qualquer alteração no contrato administrativo exige a assinatura de um termo aditivo antes de o serviço ser executado. Como exceção, se houver uma urgência justificada, a execução pode começar antes, mas o documento precisa ser formalizado em até um mês.
A banca costuma trocar o prazo de 1 mês por prazos diferentes, como 15 dias ou 60 dias, ou afirmar que a formalização é sempre obrigatória antes de qualquer início de execução, ignorando a exceção da antecipação.
Uma obra pública precisa de um reparo urgente não previsto inicialmente; a Administração autoriza o início imediato do serviço e formaliza o termo aditivo dentro do prazo de 30 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
