Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora
Cebraspe 2023 PA Transcrita por IA

Polícia Militar do Pará

Oficial (CFO) — Conhecimentos Específicos · 40 questões · 3 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–25 3
  • Q22–59 13
  • Q26–38 3
  • Q28–60 4
  • Q33–52 6
  • Q35–51 5
  • Q39–40 2
  • Q42–49 2
  • Q55–58 2

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

Resultado só no final, com tempo.

Tempo min

Crie sua conta grátis para resolver com correção na hora e salvar seu progresso. Já tem conta? Entrar. Conheça a plataforma.

Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 35 Direito Processual Penal
O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado
  1. Asistema misto.
  2. Bsistema inquisitivo garantista.
  3. Csistema inquisitivo.
  4. Dsistema acusatório garantista.
  5. Esistema acusatório.
Questão 42 Legislação de Trânsito
Joaquim ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir e, por essa razão, entregou a condução do seu automóvel a sua noiva, Maria. O veículo foi parado em uma blitz da Polícia Militar, quando se constatou que o direito de Maria dirigir havia sido suspenso. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — e no entendimento dos tribunais superiores. I A conduta de Joaquim caracteriza crime de trânsito, para o qual é prevista pena de reclusão. II A caracterização da conduta de Joaquim como crime previsto no CTB depende, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo por Maria. III É cabível a aplicação da pena de multa à conduta de Joaquim. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver mais 3 questões
Questão 58 Ética e Direitos Humanos
Um oficial da PMPA foi convidado a ministrar aula magna sobre a importância dos tratados internacionais de direitos humanos para o Brasil. Após a explanação, um dos estudantes perguntou se os tratados internacionais de direitos humanos imporiam obrigação jurídica aos Estados que os ratificaram ou se apenas serviriam como recomendações e fontes para elaboração de normas legislativas. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a resposta correta para a questão levantada pelo aluno.
  1. AA função do Estado brasileiro se limita à ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos, pois a principal função do tratado é servir de fonte para a elaboração de proposições legislativas e políticas públicas para efetivar os direitos humanos.
  2. BA relevância dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil é de índole constitucional, inclusive possibilitando ao procurador-geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas causas de grave violação a direitos humanos.
  3. COs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.
  4. DO incidente de deslocamento de competência (IDC) para a justiça federal não se relaciona com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, pois o IDC é a medida que se aplica quando há grande repercussão social, política e econômica do caso, de forma que a justiça estadual não consiga resolver a questão a contento.
  5. ECompete privativamente ao Congresso Nacional celebrar tratados internacionais, sujeitos a sanção presidencial, pois as instituições brasileiras funcionam normalmente e as leis nacionais são modernas e completas para lidar com questões de direitos humanos.
Questão 25 Direito Civil
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item I está certo.
  3. CApenas o item II está certo.
  4. DApenas o item III está certo.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 26 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
  1. AAs recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública.
  2. BA partir das alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992, passaram a ser prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  3. CAtualmente, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de algum elemento subjetivo, no caso, o dolo ou a culpa.
  4. DO novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 retroage para alcançar marcos temporais pretéritos, desde que em benefício do réu.
  5. EAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
Seu histórico nesta prova
Você ainda não estudou esta prova.
Artigos de lei cobrados nesta prova
Leia o artigo atualizado, com comentário e o que mais cai na prova.