Art. 316 do Código Penal

Entenda o Art. 316

Concussão: o funcionário público exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. Pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa. O § 1º prevê o excesso de exação (cobrar tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou cobrar o devido por meio vexatório ou gravoso), e o § 2º, o desvio do que foi recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos.

O que mais cai na prova

• Crime próprio de funcionário público; o particular pode responder como coautor ou partícipe, pois a condição de funcionário é elementar (art. 30).
• Crime formal: consuma-se com a exigência; o recebimento da vantagem é mero exaurimento.
• Prisão no momento da entrega do dinheiro, combinada após a exigência, não é flagrante do crime, que já se consumara antes.
• Exigir = impor, intimidar; se apenas solicita ou recebe, o crime é corrupção passiva (art. 317).
• Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599 do STJ).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.