Cebraspe 2023 PA Transcrita por IA

Polícia Militar do Pará

Praça (CFP) — Conhecimentos Específicos · 40 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)

Conhecimentos Específicos Q21–55 11
Direito Constitucional Q22–57 3
Direito Administrativo Q24–26 3
Direito Penal Q28–49 9
Direito Processual Penal Q34–52 7
Legislação Penal Especial Q48–56 3
Ética e Direitos Humanos Q53–60 4

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 34 Direito Processual Penal

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Apermite aplicação analógica.
Bnão se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
Cnão permite interpretação extensiva.
Dnão permite suplemento dos princípios gerais do direito.
Eaplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

Questão 53 Ética e Direitos Humanos

Com base no Estatuto dos Policiais Militares, no Código de Ética e Disciplina e no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, assinale a opção correta.

ASão classificados como preceitos da ética policial-militar o espírito de corpo, o orgulho do policial militar pela organização onde serve, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe, que impõem, a cada um dos integrantes da polícia militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis.
BA licença-paternidade concedida ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção será de oito dias consecutivos, prorrogáveis por igual período.
CA Polícia Militar do Pará (PMPA), força auxiliar e reserva do Exército, vincula-se operacionalmente ao governador do estado e subordina-se administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
DDurante o período de licença sem remuneração, o não recolhimento de no mínimo três contribuições, consecutivas ou não, por responsabilidade do segurado, importará na suspensão do exercício dos direitos de proteção social.
ENo âmbito dos processos e procedimentos na seara disciplinar, a intimação é o ato processual pelo qual se convoca, por ordem da autoridade competente, o acusado para defender-se em processo administrativo disciplinar.

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Questão 26 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens

AI e III.
BI e IV.
CII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.

Questão 33 Conhecimentos Específicos

A ocorrência de processo e julgamento, por juiz de direito, de pessoa que detenha foro privilegiado nos tribunais viola o princípio

Ado contraditório.
Bda ampla defesa.
Cda oficiosidade.
Dda presunção de inocência.
Edo juiz natural.

Questão 48 Legislação Penal Especial

Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo
I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II a extorsão mediante sequestro.
III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV o tráfico internacional de munição.
Estão certos apenas os itens