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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DO CRIME

Art. 15 do Código Penal

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Desistência voluntária e arrependimento eficaz

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 15

Desistência voluntária (o agente interrompe a execução quando podia prosseguir) e arrependimento eficaz (esgota a execução, mas impede o resultado): em ambos, o agente só responde pelos atos já praticados, afastando-se a tentativa.

O que mais cai na prova

  • Exige voluntariedade, não espontaneidade: a ideia pode partir de terceiro.
  • Desistência: durante a execução; arrependimento eficaz: após esgotada a execução, impedindo o resultado.
  • Se o resultado ocorre mesmo assim, o arrependimento não é eficaz e o agente responde pelo crime consumado.
  • Fórmula de Frank: posso, mas não quero (desistência) x quero, mas não posso (tentativa).
Pegadinha comum

Dizer que a desistência precisa ser espontânea ou que, na desistência voluntária, o agente responde por tentativa.

Na prática

Quem envenena a vítima e, arrependido, leva-a ao hospital, salvando-a, responde apenas pela lesão corporal causada.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 15

12 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 29 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Praça (CFP) — Conhecimentos Específicos
  • Questão 45 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Investigador de Polícia
  • Questão 39 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
  • Questão 29 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Complementares Para Os Cargos de 14 A 17
  • Questão 49 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2020 — Cabo PM (CPC/20)
  • Questão 14 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)
  • Questão 91 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
  • Questão 43 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
  • e mais 4…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.