Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO › Seção XIII — Dos Químicos

Art. 332 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.

Entenda o Art. 332

Quem se propuser ao exercício da química, por anúncios, placas, cartões ou outros meios, sem registro, sujeita-se às penalidades do exercício ilegal da profissão.

O que mais cai na prova

A conduta é oferecer-se ao exercício da química por meios identificáveis.
Sem registro devido.
Penalidades do exercício ilegal da profissão.

Pegadinha comum

Exigir que o serviço já tenha sido prestado para haver penalidade.

Na prática

Pessoa sem registro coloca placa de laboratório de análises químicas e fica sujeita às penalidades.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 332

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.