Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO › Seção XIII — Dos Químicos

Art. 348 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325 poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934.

Entenda o Art. 348

Aos licenciados do § 1º do art. 325 podem ser cassadas as garantias da seção, por ato do Departamento Nacional do Trabalho aprovado pelo ministro, se interromperem a função por falta prevista no art. 346.

O que mais cai na prova

Aplica-se aos licenciados.
Ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do ministro.
Requer interrupção, por falta do art. 346, da função em que se encontravam na data do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934.

Pegadinha comum

Dizer que a cassação vale para todos os químicos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 348

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.