Art. 426 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR › Seção IV
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Entenda o Art. 426
Na hipótese do art. 407, em que a autoridade manda o menor deixar serviço prejudicial, o empregador deve dar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
O que mais cai na prova
- Dever do empregador.
- Aplica-se na hipótese do art. 407.
- Deve proporcionar todas as facilidades para a mudança de serviço.
Pegadinha comum
A banca diz que a mudança de serviço é mera faculdade do empregador.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 426
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
