Art. 448 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO IV — DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 448
Mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados.
O que mais cai na prova
- Vale para mudança de propriedade e de estrutura jurídica.
- Os contratos de trabalho continuam.
Pegadinha comum
A banca diz que a venda da empresa extingue os contratos.
Na prática
A empresa é vendida a novo dono e os empregados continuam com os mesmos contratos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 448
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
