Art. 915 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO XI — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 915
Não são prejudicados os recursos interpostos com base em dispositivos alterados, nem aqueles cujo prazo já estava correndo na data da vigência da Consolidação.
O que mais cai na prova
- Protege recursos já interpostos com apoio em dispositivos alterados.
- Protege prazos de interposição em curso.
Pegadinha comum
Dizer que os recursos em curso perderam o prazo por causa da nova lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 915
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
