Art. 919 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO XI — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 919
Ao empregado bancário admitido até a data de vigência da lei fica assegurado o direito de adquirir estabilidade nos termos do decreto citado.
O que mais cai na prova
- Destinatário: empregado bancário.
- Condição: admitido até a data da vigência da lei.
- Direito: aquisição da estabilidade nos termos do decreto citado.
Pegadinha comum
Estender a regra a todos os empregados bancários, mesmo os admitidos depois.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 919
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
