Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO IV — DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES › CAPÍTULO IV — DA ESCRITURAÇÃO

Art. 1.179 da Lei 10.406/2002

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Entenda o Art. 1.179

Todo empresário e sociedade empresária devem manter uma contabilidade organizada e uniforme, baseada em documentos reais. Eles são obrigados a realizar anualmente o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado econômico. O pequeno empresário é dispensado dessas obrigações contábeis formais.

O que mais cai na prova

A obrigatoriedade de escrituração alcança tanto o empresário individual quanto a sociedade empresária.
O sistema de contabilidade pode ser mecanizado ou não, ficando a escolha dos livros a critério do empresário.
O balanço patrimonial e o de resultado econômico devem ser levantados anualmente.
O pequeno empresário, conforme definido em lei específica, possui dispensa legal dessas exigências.

Pegadinha comum

As bancas costumam afirmar que todos os empresários, sem exceção, devem seguir as regras de escrituração, ignorando a dispensa concedida ao pequeno empresário.

Na prática

Uma pequena padaria, enquadrada como pequeno empresário, não precisa manter a escrituração contábil formal exigida para uma grande rede de supermercados.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.179

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 108 · Polícia Federal 2004 — Agente de Polícia Federal (concurso regional)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.