Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO IX — DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Antes de vencida a dívida, o devedor pode usar a coisa conforme sua destinação, por sua conta e risco. Fica obrigado como depositário a guardá-la com a diligência exigida por sua natureza e a entregá-la ao credor se não pagar no vencimento.
A banca diz que o credor assume os riscos da coisa. O texto diz que o devedor usa a suas expensas e risco.
O devedor usa normalmente o veículo alienado em garantia e responde por sua guarda; se não pagar no vencimento, deve entregá-lo ao credor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
