Art. 1.549 da Lei 10.406/2002
A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.549
A nulidade do casamento, pelos motivos do artigo antecedente, pode ser pedida por ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
O que mais cai na prova
- Via: ação direta.
- Legitimados: qualquer interessado ou o Ministério Público.
Pegadinha comum
Restringir a legitimidade aos cônjuges; o texto fala em qualquer interessado e no Ministério Público.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.549
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.548 É nulo o casamento contraído:
- Art. 1.550 É anulável o casamento:
- Art. 1.551 Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou grav…
- Art. 1.552 A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
- Art. 1.553 O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, …
- Art. 1.554 Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competên…
- Art. 1.555 O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu re…
- Art. 1.556 O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte…
- Art. 1.557 Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
- Art. 1.558 É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento d…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
