Art. 1.552 da Lei 10.406/2002
A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
I - pelo próprio cônjuge menor;
II - por seus representantes legais;
III - por seus ascendentes.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.552
A anulação do casamento de menores de dezesseis anos pode ser pedida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais ou por seus ascendentes.
O que mais cai na prova
- Legitimados: o próprio cônjuge menor.
- Seus representantes legais.
- Seus ascendentes.
Pegadinha comum
Incluir o Ministério Público ou qualquer interessado entre os legitimados; o rol é de três.
Na prática
Os avós de uma jovem que casou com quinze anos podem requerer a anulação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.552
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
