Art. 1.553 da Lei 10.406/2002
O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.553
O menor que não tinha idade núbil pode, depois de atingi-la, confirmar o casamento, com autorização dos representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
O que mais cai na prova
- A confirmação ocorre depois de completada a idade núbil.
- Exige autorização dos representantes legais, se necessária, ou suprimento judicial.
Pegadinha comum
Dizer que a confirmação dispensa a autorização em qualquer caso; é exigida se necessária.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.553
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
