Art. 1.554 da Lei 10.406/2002
Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.554
Subsiste o casamento celebrado por quem, sem ter competência legal, exercia publicamente as funções de juiz de casamentos e registrou o ato no Registro Civil.
O que mais cai na prova
- O celebrante não tinha a competência exigida.
- Exercia publicamente as funções de juiz de casamentos.
- O ato foi registrado no Registro Civil.
Pegadinha comum
Dizer que o casamento é nulo por incompetência do celebrante, ignorando o exercício público da função e o registro.
Na prática
Pessoa que todos tratavam como juiz de casamentos celebra e registra o ato; o casamento subsiste.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.554
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
