Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO

Art. 1.557 da Lei 10.406/2002

Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

Entenda o Art. 1.557

O artigo define o que é erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: sobre identidade, honra e boa fama; ignorância de crime anterior ao casamento; ignorância de defeito físico irremediável ou moléstia grave e transmissível. O inciso IV aparece sem texto na versão recebida.

O que mais cai na prova

Identidade, honra e boa fama, com erro tal que o conhecimento posterior torne insuportável a vida em comum.
Ignorância de crime anterior ao casamento que torne insuportável a vida conjugal.
Ignorância de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência, ou de moléstia grave e transmissível por contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ou de sua descendência.

Pegadinha comum

Incluir deficiência como defeito físico que gere erro essencial; o texto exclui o defeito que caracterize deficiência.

Na prática

Um dos noivos esconde crime cometido antes do casamento e o outro, ao descobrir, acha a vida conjugal insuportável.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.557

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.