Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Art. 166 da Lei 10.406/2002

É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Entenda o Art. 166

Lista as hipóteses em que o negócio jurídico é nulo.

O que mais cai na prova

Pessoa absolutamente incapaz.
Objeto ilícito, impossível ou indeterminável.
Motivo determinante comum a ambas as partes ilícito.
Forma não prescrita em lei ou preterição de solenidade essencial.
Fraude a lei imperativa ou lei que taxativamente declara a nulidade ou proíbe a prática sem cominar sanção.

Pegadinha comum

Confundir nulidade com anulabilidade e colocar aqui a incapacidade relativa.

Na prática

Um contrato firmado por menor de 16 anos é nulo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 166

2 questões de provas citam este artigo.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.