Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO III — DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

Art. 1.660 da Lei 10.406/2002

Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Entenda o Art. 1.660

Entram na comunhão parcial os bens comprados com dinheiro durante o casamento, os adquiridos por acaso, as doações para os dois, as melhorias em bens particulares e os frutos dos bens.

O que mais cai na prova

Bens adquiridos por título oneroso na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
Bens adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior.
Bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos.
Benfeitorias em bens particulares e frutos dos bens comuns ou particulares.

Pegadinha comum

A banca inclui herança recebida por apenas um cônjuge, mas a lei fala de doação, herança ou legado em favor de ambos.

Na prática

O marido ganha na loteria durante o casamento. O prêmio é bem adquirido por fato eventual e entra na comunhão.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.660

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Neste capítulo

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.