Art. 1.666 da Lei 10.406/2002
As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO III — DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
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Entenda o Art. 1.666
As dívidas que um cônjuge faz na administração dos seus bens particulares e em benefício desses bens não obrigam os bens comuns.
O que mais cai na prova
- Dívidas contraídas na administração dos bens particulares.
- Devem ser em benefício desses bens.
- Não obrigam os bens comuns.
Pegadinha comum
A banca omite o requisito de ser em benefício dos bens particulares, ou diz que os bens comuns respondem.
Na prática
O marido financia a reforma de uma casa que herdou. Os bens comuns do casal não respondem por essa dívida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.666
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
