Art. 1.662 da Lei 10.406/2002
No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO III — DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
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Entenda o Art. 1.662
Na comunhão parcial, os bens móveis são considerados adquiridos durante o casamento, a menos que se prove que foram obtidos antes.
O que mais cai na prova
- Presunção de que os bens móveis foram adquiridos na constância do casamento.
- A presunção cai com prova de data anterior.
Pegadinha comum
A banca troca para presunção de aquisição anterior ao casamento, ou fala em presunção absoluta.
Na prática
O marido diz que o piano era dele antes do casamento. Ele precisa provar a data anterior, senão presume-se comum.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.662
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Neste capítulo
- Art. 1.658 No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem a…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
