Art. 1.665 da Lei 10.406/2002
A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO III — DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
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Entenda o Art. 1.665
Cada cônjuge administra e dispõe dos seus bens particulares, a não ser que o pacto antenupcial diga o contrário.
O que mais cai na prova
- Administração e disposição dos bens particulares compete ao cônjuge proprietário.
- Convenção diversa só vale se estiver no pacto antenupcial.
Pegadinha comum
A banca diz que a venda de bem particular exige sempre a autorização do outro cônjuge.
Na prática
A esposa vende o apartamento que herdou, e o marido não precisa participar, salvo previsão diferente no pacto antenupcial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.665
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
