Art. 1.750 da Lei 10.406/2002
Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO IV — DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA › CAPÍTULO I — DA TUTELA › Seção IV — Do Exercício da Tutela
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.750
Os imóveis de menores que estão sob tutela não podem ser vendidos livremente. A venda só é possível se trouxer manifesta vantagem ao menor, depois de avaliação feita pela Justiça e com aprovação do juiz.
O que mais cai na prova
- Exige manifesta vantagem para o tutelado.
- Exige prévia avaliação judicial.
- Exige aprovação do juiz.
- Os requisitos valem para imóveis do menor sob tutela.
Pegadinha comum
Trocar “prévia avaliação judicial e aprovação do juiz” por avaliação feita pelo próprio tutor ou por mera comunicação ao juiz.
Na prática
O tutor quer vender a casa do sobrinho tutelado. Só poderá fazê-lo se a venda for manifestamente vantajosa, após avaliação judicial e com aprovação do juiz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.750
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 1.742 Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
- Art. 1.743 Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnic…
- Art. 1.744 A responsabilidade do juiz será:
- Art. 1.745 Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado…
- Art. 1.746 Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, …
- Art. 1.747 Compete mais ao tutor:
- Art. 1.748 Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
- Art. 1.749 Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulid…
- Art. 1.751 Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe d…
- Art. 1.752 O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao t…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
