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Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO IV — DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA › CAPÍTULO I — DA TUTELA › Seção IV — Do Exercício da Tutela

Art. 1.748 da Lei 10.406/2002

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Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Entenda o Art. 1.748

O artigo lista atos que o tutor só pode praticar com autorização do juiz, como pagar dívidas do menor, aceitar heranças, legados ou doações com encargos, transigir, vender bens e propor ações em nome dele. Se faltar a autorização, o ato só vale depois de aprovação posterior do juiz.

O que mais cai na prova

  • Pagar dívidas do menor depende de autorização do juiz.
  • Aceitar heranças, legados ou doações, ainda que com encargos, depende de autorização.
  • Transigir e vender bens móveis cuja conservação não convier, e imóveis nos casos permitidos, dependem de autorização.
  • Propor em juízo as ações ou assistir o menor nelas depende de autorização.
  • Sem autorização, a eficácia do ato depende de aprovação posterior do juiz.
Pegadinha comum

A banca diz que o ato sem autorização é nulo de pleno direito, sem chance de aprovação posterior. O parágrafo único admite a aprovação ulterior.

Na prática

O tutor quer aceitar uma doação com encargos em nome do menor e precisa de autorização do juiz.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.748

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 45 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.