Art. 1.762 da Lei 10.406/2002
O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO IV — DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA › CAPÍTULO I — DA TUTELA › Seção VI — Da Prestação de Contas
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.762
O alcance do tutor (o que ele deve) e o saldo contra o tutelado são dívidas de valor. Os juros passam a correr desde o julgamento definitivo das contas.
O que mais cai na prova
- São dívidas de valor.
- Os juros vencem desde o julgamento definitivo das contas.
- Vale tanto para o alcance do tutor quanto para o saldo contra o tutelado.
Pegadinha comum
Trocar o marco inicial dos juros: não é a data da nomeação nem a do início da tutela, e sim o julgamento definitivo das contas.
Na prática
O juiz julga as contas e conclui que o tutor deve valor ao tutelado. Os juros sobre esse saldo contam a partir do julgamento definitivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.762
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 1.755 Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelado…
- Art. 1.756 No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o …
- Art. 1.757 Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, po…
- Art. 1.758 Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor nã…
- Art. 1.759 Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão…
- Art. 1.760 Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e rec…
- Art. 1.761 As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
