Art. 1.899 da Lei 10.406/2002
Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.899
Quando uma cláusula do testamento pode ser entendida de mais de um jeito, vale a interpretação que melhor preserve a vontade do testador.
O que mais cai na prova
- A regra é interpretativa.
- Prevalece o sentido que melhor assegura a observância da vontade do testador.
Pegadinha comum
A banca troca o critério, dizendo que prevalece a interpretação mais favorável ao herdeiro ou a literal.
Na prática
Uma cláusula pode significar duas coisas diferentes: o juiz adota o sentido que mais respeita o que o testador queria.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.899
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.897 A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmen…
- Art. 1.898 A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herd…
- Art. 1.900 É nula a disposição:
- Art. 1.901 Valerá a disposição:
- Art. 1.902 A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particul…
- Art. 1.903 O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa…
- Art. 1.904 Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a part…
- Art. 1.905 Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coleti…
- Art. 1.906 Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem to…
- Art. 1.907 Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
