Art. 1.897 da Lei 10.406/2002
A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
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Entenda o Art. 1.897
O testador pode nomear herdeiro ou legatário de várias formas: de maneira pura e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
O que mais cai na prova
- A nomeação pode ser pura e simples.
- Pode ser feita sob condição.
- Pode ser feita para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Pegadinha comum
A banca afirma que a nomeação só pode ser pura e simples, ou que não admite condição.
Na prática
O testador deixa um imóvel ao sobrinho com o fim de que o use para montar um consultório.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.897
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
