Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Valerá a disposição:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.
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Há duas exceções ao artigo anterior em que a disposição vale. A primeira é a favor de pessoa incerta que será escolhida por terceiro entre pessoas indicadas pelo testador, ou de uma família, corpo coletivo ou estabelecimento por ele designado. A segunda é a remuneração de serviços prestados ao testador na doença de que morreu, mesmo que o valor do legado fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem.
A banca generaliza, dizendo que todo valor de legado pode ser fixado pelo herdeiro, quando isso só vale para remunerar serviços da última doença.
O testador deixa um legado à enfermeira que o cuidou na doença final e permite que o herdeiro defina o valor: a disposição vale.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
