Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção I — Disposições Gerais
O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§ 1º Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.
§ 2º Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.
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O legado de crédito, ou de quitação de dívida, vale somente até o valor do crédito ou da dívida na data da morte do testador. Cumpre-se entregando ao legatário o título respectivo, e não abrange dívidas posteriores à data do testamento.
A banca troca o momento de referência para o valor (data do testamento) ou diz que o legado inclui dívidas posteriores.
O testador lega ao vizinho a quitação de uma dívida que este tinha com ele. O herdeiro entrega ao vizinho o título da dívida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
