Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção I — Disposições Gerais
Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.
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Quando o testador lega um imóvel e depois adquire terrenos contíguos, essas novas aquisições não entram no legado, salvo declaração expressa. Isso não vale para benfeitorias feitas no próprio prédio legado, que acompanham o legado.
A banca diz que as benfeitorias também ficam fora do legado, ou que as aquisições contíguas entram automaticamente.
O testador lega uma casa e depois compra o terreno ao lado: o terreno não vai ao legatário. Já a reforma feita na casa legada acompanha o legado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
