Art. 1.912 da Lei 10.406/2002
É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.912
É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão (data da morte).
O que mais cai na prova
- Aplica-se ao legado de coisa certa.
- O momento relevante é a abertura da sucessão.
- A consequência é a ineficácia do legado.
Pegadinha comum
A banca troca o momento, dizendo que basta o bem ser do testador na data do testamento.
Na prática
O testador lega um carro que já não era dele ao morrer: o legado é ineficaz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.912
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 1.913 Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de s…
- Art. 1.914 Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no …
- Art. 1.915 Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo c…
- Art. 1.916 Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o l…
- Art. 1.917 O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá …
- Art. 1.918 O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente …
- Art. 1.919 Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensaçã…
- Art. 1.920 O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a cas…
- Art. 1.921 O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao leg…
- Art. 1.922 Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, es…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
