Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO XIV — DO TESTAMENTEIRO
O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.
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O testador pode dar ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, mas só se não houver cônjuge ou herdeiros necessários. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios para cumprir os legados, ou dando caução de pagá-los.
A banca esquece o requisito de não haver cônjuge ou herdeiros necessários.
O testador, sem filhos nem cônjuge, dá ao testamenteiro a administração da herança.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
