Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO XIV — DO TESTAMENTEIRO
Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria.
Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.
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Se o testador não conceder prazo maior, o testamenteiro deve cumprir o testamento e prestar contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria. O prazo pode ser prorrogado se houver motivo suficiente.
A banca altera o prazo (por exemplo, noventa dias ou um ano) ou diz que a contagem inicia na morte do testador.
O testamenteiro aceita o cargo e tem cento e oitenta dias para cumprir o testamento e prestar contas, salvo prorrogação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
