Art. 1.978 da Lei 10.406/2002
Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO XIV — DO TESTAMENTEIRO
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Entenda o Art. 1.978
Quando o testamenteiro tem a posse e a administração dos bens, cabe a ele requerer o inventário e cumprir o testamento.
O que mais cai na prova
- Depende de ele ter a posse e a administração dos bens.
- Deve requerer o inventário.
- Deve cumprir o testamento.
Pegadinha comum
A banca atribui o pedido de inventário ao juiz ou ao Ministério Público.
Na prática
O testamenteiro com administração dos bens abre o inventário e executa as disposições.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.978
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
