Art. 1.982 da Lei 10.406/2002
Além das atribuições exaradas nos artigos antecedentes, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO XIV — DO TESTAMENTEIRO
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Entenda o Art. 1.982
Além das atribuições previstas nos artigos anteriores, o testamenteiro tem as que o testador lhe conferir, desde que dentro dos limites da lei.
O que mais cai na prova
- O testador pode conferir outras atribuições.
- Elas devem respeitar os limites da lei.
Pegadinha comum
A banca diz que o testador pode dar atribuições ilimitadas, sem se submeter à lei.
Na prática
O testador manda o testamenteiro administrar um fundo para uma instituição, o que é válido dentro da lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.982
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
