Art. 2.033 da Lei 10.406/2002
Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 2.033
Salvo lei especial, as alterações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas do art. 44, e sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, passam a ser regidas desde logo pelo Código.
O que mais cai na prova
- Ressalva: lei especial.
- Alcança modificações dos atos constitutivos, transformação, incorporação, cisão e fusão.
- Regime do Código aplicável desde logo.
Pegadinha comum
A banca diz que essas operações continuam regidas pela lei anterior.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 2.033
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Neste livro
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
