Art. 277 da Lei 10.406/2002
O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO VI — DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS › Seção III — Da Solidariedade Passiva
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Entenda o Art. 277
O pagamento parcial feito por um devedor solidário e o perdão que ele obteve só beneficiam os outros devedores até o valor pago ou perdoado.
O que mais cai na prova
- Vale para pagamento parcial e remissão obtidos por um devedor.
- Os outros só se beneficiam até a concorrência da quantia.
Pegadinha comum
A banca diz que o perdão a um devedor libera todos; aproveita só até o valor perdoado.
Na prática
O credor perdoa R$ 200 de um devedor solidário de R$ 1.000. Os outros ainda devem R$ 800.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 277
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
