Art. 281 da Lei 10.406/2002
O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO VI — DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS › Seção III — Da Solidariedade Passiva
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Entenda o Art. 281
O devedor demandado pode usar contra o credor as defesas pessoais dele e as comuns a todos, mas não pode usar as defesas pessoais de outro co-devedor.
O que mais cai na prova
- Pode opor exceções pessoais suas.
- Pode opor exceções comuns a todos.
- Não aproveita a exceção pessoal de outro co-devedor.
Pegadinha comum
A banca diz que o devedor demandado pode usar as defesas pessoais de qualquer co-devedor.
Na prática
O devedor A é cobrado. Ele pode alegar sua incapacidade e um vício comum a todos, mas não a incapacidade do devedor B.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 281
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
