Art. 282 da Lei 10.406/2002
O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO VI — DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS › Seção III — Da Solidariedade Passiva
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Entenda o Art. 282
O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Se exonerar alguns, a solidariedade continua em relação aos demais.
O que mais cai na prova
- Renúncia pode ser a um, a alguns ou a todos.
- Subsiste a solidariedade dos demais.
Pegadinha comum
A banca diz que a renúncia a um devedor acaba com a solidariedade de todos.
Na prática
O credor dispensa um de três devedores da solidariedade. Os outros dois continuam solidários.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 282
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
