Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção I — Disposições Gerais
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
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A venda de ascendente a descendente é anulável, a não ser que os outros descendentes e o cônjuge do vendedor consintam expressamente. O consentimento do cônjuge é dispensado se o regime for o da separação obrigatória.
A banca diz que a venda é nula, ou que basta o consentimento tácito; o texto fala em anulável e consentimento expresso.
Pai vende imóvel a um filho. A venda é anulável, a menos que os outros filhos e o cônjuge concordem expressamente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
